Termo do GlossárioEmissão

Registro Nacional Migratório

Documento de identificação oficial para estrangeiros residentes no Brasil, aceito para a emissão de certificados ICP-Brasil.

Cluster: Emissão

Definição Completa

O Registro Nacional Migratório (antigo RNE) é o documento emitido pela Polícia Federal que comprova a estada legal do estrangeiro no país. Na emissão de um certificado digital, ele serve como documento de identidade oficial para validar os dados biográficos do titular estrangeiro.

Contexto Comercial

Fundamental para investidores e diretores estrangeiros de empresas brasileiras que precisam de e-CPF para assinar atos societários na Junta Comercial ou perante a Receita Federal.

Contexto Regulatório

O DOC-ICP-05 lista o RNM/RNE como documento válido para identificação de pessoas físicas, desde que esteja dentro do prazo de validade e contenha foto que identifique o titular.

Legislação: Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), DOC-ICP-05

Exemplo Prático

Um empresário francês radicado em São Paulo apresenta seu cartão de RNM na Autoridade de Registro para validar seu pedido de e-CPF e assinar contratos de exportação.

FAQs Relacionadas

O que é o Registro Nacional Migratório (RNM)?

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