Termo do GlossárioICP-Brasil

Carimbo do Tempo

Conjunto de atributos fornecidos por uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) que atesta a data e hora exatas de um documento eletrônico com validade jurídica.

Cluster: ICP-Brasil

Definição Completa

O Carimbo do Tempo é um documento eletrônico emitido por uma Autoridade de Carimbo do Tempo (ACT) que garante a existência de um dado digital em um determinado instante temporal. Ele utiliza uma assinatura digital para vincular o hash do documento a uma fonte de tempo confiável e auditável, impedindo retroatividades ou falsificações de datas em transações digitais. No âmbito da ICP-Brasil, o carimbo é essencial para a validade jurídica de longo prazo, assegurando que uma assinatura era válida no momento da sua criação, mesmo após a expiração do certificado digital utilizado.

Contexto Comercial

Fundamental para contratos, faturas eletrônicas, registros de propriedade intelectual e logs de auditoria onde a tempestividade é um fator crítico de valor e segurança.

Contexto Regulatório

Regulamentado pelo ITI através dos documentos DOC-ICP-11 e DOC-ICP-12, que estabelecem os requisitos para as ACTs e a obrigatoriedade de sincronização com a Hora Legal Brasileira.

Legislação: MP 2.200-2/2001, DOC-ICP-11, DOC-ICP-12

Exemplo Prático

Uma empresa de logística utiliza o carimbo do tempo em seus canhotos digitais de entrega para comprovar juridicamente que a mercadoria foi entregue exatamente às 14:30 do dia estipulado.

FAQs Relacionadas

O que é o Carimbo do Tempo?

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